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13 de mar. de 2024 · O art. 485 do CPC/15 traz as hipóteses em que será extinto o processo sem resolução do mérito. Houve uma evolução em relação ao CPC/73, deixando mais clara essa etapa da ação judicial. Ou seja, quando o processo não tiver condições de constituição ou de ter seu desenvolvimento válido e regular - podendo ocorrer pelo ...
487, CPC), cumpre-lhe extinguir o processo sem resolução de mérito (art. 485, CPC). A extinção do processo sem resolução de mérito apaga os efeitos processuais oriundos da propositura da ação para o demandante (ressalvada a prevenção para o julgamento da mesma ação, nos termos do art.
8 de fev. de 2024 · Como destacamos, o Artigo 485 do CPC estabelece as hipóteses de extinção do processo, e o prazo para interposição de recurso em cada uma dessas situações é de 15 dias a partir da intimação da decisão que determinou a extinção. É essencial que advogados, partes e demais profissionais do direito estejam cientes desses prazos e sigam ...
Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos ...
10 de nov. de 2020 · Caso o juiz pronuncie alguma das matérias constantes do rol do CPC 485 sem encerrar a fase cognitiva do procedimento comum ou o processo de execução, o ato não será sentença, mas decisão interlocutória (CPC 203 § 2º), da qual pode caber, conforme o caso, o recurso de agravo (CPC 1015) ou alegação em preliminar do recurso de apelação ou das contrarrazões (CPC 1009 § 1º).
IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932 ; V - o julgamento de embargos de declaração; VI - o julgamento de agravo interno; VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;
MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. IPTU e COSIP. Sentença de extinção sob o fundamento de que a CDA estaria incompleta em elementos necessários e básicos. Art. 485, inc. IV, …. Leia na íntegra: Art. 485, inc. IV da Lei 13105/15. Pesquise legislação no Jusbrasil! .
