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Violência Doméstica. Condição de ex-companheiro não inviabiliza prisão preventiva com base na Lei Maria da Penha. Acusado de manter mulher em cárcere privado tem HC negado pelo TJ. 07 Agosto 2024 | 16h58min. Justiça Restaurativa. TJSC e Justiça Federal firmam parceria para expandir a Justiça Restaurativa no Estado.
Revista Jurisprudência Catarinense. Publicação semestral do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, composta de trabalhos selecionados pela Comissão Permanente de Jurisprudência, sob responsabilidade gerencial da 1ª Vice-Presidência, com circulação nacional.
Súmula 54. Indeferida a petição inicial ou julgado liminarmente improcedente o pedido e interposta apelação, o juiz deve retratar-se ou manter a decisão (art. 331, § 1º e art. 332, § 4º do Código de Processo Civil), caso em que a parte ré deve ser citada para, querendo, apresentar resposta ao recurso.
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Consulta à Jurisprudência em Teses. 10ª Edição - Direito Civil - Acidente de Trânsito - Responsabilidade Civil do Condutor. 1. Para fins de responsabilização por danos causados em acidente de trânsito, a invasão de pista preferencial prepondera sobre eventual excesso de velocidade.
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