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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia > ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E PREENCHIMENTO DE DAJE.
Emissão de DAJE Complementar. O DAJE Complementar é utilizado quando há recolhimento das taxas judiciais e extrajudiciais no valor menor que o correto. Para recolher o valor devido é possível emitir um DAJE Complementar, que pode ser feito através do Portal de Selo Eletrônico, observando os seguintes procedimentos:
PROTOCOLO SEJUD: protocolosejud@tjba.jus.br . Você ainda tem dúvida de como solicitar a restituição de DAJE? Então você precisa manter contato com a COARC, através do envio de mensagem, mediante e-mail direcionado ao endereço eletrônico abaixo: E-mail: restituicaodaje@tjba.jus.br
DAJE – Eletrônico. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia > DAJE – Eletrônico.
DAJE 1.2 – Custas Processuais Iniciais – ações dos Juizados Especiais, para fins de recurso: ATRIBUIÇÃO: Processos Judiciais em Geral TIPO DE ATO: I – Das causas em geral VALOR DECLARADO: informar o valor da sentença condenatória líquida Informar o número do processo COMARCA: Informar CARTÓRIO: Informar
Informe o ano e o número do Processo. Dúvidas: – restituicaodaje@tjba.jus.br ou acesse o link com as Perguntas e Respostas sobre Restituição de Taxas cartorárias e demais receitas. CONTATOS TELEFÔNICOS DA COARC. Coordenador: (71) 3372-1613. Apoio: (71)3372-1623 / 1612.
DAJE Eletrônico para emissão de Certidão Cível Pessoa Jurídica ou Concordata/Falência (certidões para pessoa física é gratuita, não necessita de emissão de DAJ): 1) Acessar o site do Tribunal de Justiça www.tjba.jus.br 2) Acessar o menu DAJE; 3) Atribuição: Certidões e Translados Judiciais; 4) Valor declarado: NÃO;
