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Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça, da Infância e da Juventude (REGRAS DE BEIJING) PRIMEIRA PARTE - PRINCÍPlOS GERAIS . 1. Orientações fundamentais 1.1 Os Estados Membros procurarão, em consonância com seus respectivos interesses gerais, promover o bem-estar da criança e do adolescente e de sua família.
9.1 Nenhuma disposição das presentes regras poderá ser interpretada no sentido de excluir os jovens do âmbito da aplicação das Regras Mínimas Uniformes para o Tratamento dos Prisioneiros, aprovadas pelas Nações Unidas, e de outros instrumentos e normas relativos ao cuidado e à proteção dos jovens reconhecidos pela comunidade internacional.
Juventude, às Regras de Beijing, assim como a dá-las a conhecer às autoridades competentes e ao público em geral; 6. Exorta o Comitê para a Prevenção do Crime e a Luta contra a Delinquência a formular medidas que permitam a aplicação efetiva das Regras de Beijing, com o auxílio dos institutos das Nações
DECRETO N o 99.710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e. Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo n° 28, de 14 de setembro de 1990, a Convenção sobre os ...
12.847, de 2 de agosto de 2013. Regras Mínimas das Nações Unidas para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade (Regras de Havana) Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing) Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990 - Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança
Regras de Beijing - Unicef: São as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil. Foram aprovadas em Pequim num Congresso Internacional de Criminologia e Justiça da ONU, e adotadas em Assembleia-Geral das Nações Unidas, no dia 20 de novembro de 1984.
Juventude, às Regras de Beijing, assim como a dá-las a conhecer às autoridades competentes e ao público em geral; 6. Exorta o Comitê para a Prevenção do Crime e a Luta contra a Delinquência a formular medidas que permitam a aplicação efetiva das Regras de Beijing, com o auxílio dos institutos das Nações
