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Leia na íntegra: Art. 178, inc. II da Lei 13105/15. Pesquise legislação no Jusbrasil! ... Inciso II do Artigo 178 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015.
10 de mar. de 2022 · A intervenção do ministério público é obrigatória nas hipóteses em que há interesse de incapaz, consoante se extrai do o art. 178, II, do CPC. In casu, o ministério público de primeiro grau se limitou a opinar pela incompetência do juízo da 2ª Vara Cível a favor do juízo da vara de família e sucessões, omitindo-se sobre o ...
23 de mar. de 2019 · Art. 181. O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções. Quer ficar por dentro de tudo sobre o CPC? Faça seu cadastro e receba as novidades em seu e-mail. Veja análise do art. 176 ao art. 181 do Novo CPC (Código de Processo Civil) comentado, com ...
O art. 721 , CPC, deve ser lido na perspectiva do art. 178, CPC: a participação do Ministério Público nos processos de jurisdição voluntária só é devida nos casos mencionados no art. 178, CPC... Da sentença caberá apelação (arts. 724 e 1.009 , CPC). O prazo é de 15 (quinze) dias (art. 1.003 , § 5.º , CPC)...
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ...
14 de ago. de 2023 · Título V – Do Ministério Público. Art. 176 a 181. Comentado por Matheus Corrêa de Melo. 14 ago 2023. Atualizado em 29 set 2023. Art. 176. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015. Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido ...
