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A violação de privacidade ocorre sempre que há uma violação da confidencialidade, integridade ou disponibilidade das informações pessoais de um indivíduo, resultando em riscos para sua privacidade, segurança e dignidade.
Aliado a isso, a proteção de dados é direito fundamental, incluído no rol do artigo 5º, pela Emenda Constitucional 115/2022. No caso Klara Castanho, além da privacidade, houve uma violação a um outro direito fundamental autônomo que com este não se confunde, qual seja, o direito à proteção de dados. Já no Código Civil, a ...
9 de fev. de 2024 · No contexto jurídico, a privacidade é garantida pela Constituição Federal brasileira, que a define como um direito inviolável. O artigo 5º, inciso X, estabelece que «são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação».
29 de ago. de 2017 · RESUMO:O princípio da inviolabilidade à privacidade está previsto em nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, dispondo que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Sinônimos de Violação no Dicionário de Sinônimos. Violação é sinônimo de: atentado, desrespeito, maculação, ofensa, profanação, profan ...
Se você acredita que está sendo vítima de abuso, esta ferramenta é a melhor opção para denunciar o conteúdo. Denúncia de privacidade. Para informar um problema relacionado à privacidade, inicie o Processo para denúncia de violação de privacidade. Sua privacidade é sempre respeitada nesse processo. Denúncia legal
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940. Art. 154 -A. Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ...
