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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) regulamenta, por meio do Decreto Judiciário n. 16, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 11 de janeiro de 2024, as datas de expediente forense, no ano corrente.
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Núcleo Socioambiental do TJBA assegura água potável e atende aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU Dia do Magistrado TJBA: vídeo institucional celebra as ações na valorização da magistratura
Preparo do Recurso Inominado – Juizados Especiais: Para a interposição de Recurso Inominado, a parte recorrente deve recolher as custas do próprio recurso e também as de todos os atos praticados no 1º grau. Deverão ser emitidos, pelo menos, três DAJEs: 1 – o do recurso; 2 – o das custas do processo, calculadas sobre o valor da sentença condenat
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