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16 de jun. de 2009 · A jurisprudência atua como norma aplicável a todas as hipóteses que aceitem sua égide, enquanto não houver nova lei ou modificação na orientação jurisprudencial. Outro aspecto inerente a jurisprudência, ocorre na participação do fenômeno de produção do direito normativo, já que municia a decisão.
a revista de jurisprudÊncia do tribunal de justiÇa do CEARÁ, agora com periodicidade trimestral, será distribuída a todos os juízes e desembargadores, além de ser ofertada às universidades, às bibliotecas,
