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5 - Aos rendimentos provenientes do código "1519 Outros prestadores de serviços" e demais prestações de serviços de atividades profissionais não especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS (onde se incluem as enquadráveis na al. a) do n.º 1 [1] do artigo 3.º), e desde que não previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 31.º do Código do IRS ...
8 de jun. de 2022 · IRS - Regime simplificado de IRS, aplicação de coeficientes de tributação com o fator 0,75 ou 0,35; Código 1519 “Outros prestadores de serviços”. X Decisão Arbitral do CAAD, de 28.03.2022
27 de nov. de 2023 · Prestadores de serviços de contabilidade, por exemplo, podem precisar revisar suas práticas e procedimentos para garantir que estejam em conformidade com o novo código. Além disso, o novo código CAE pode afetar a forma como as empresas prestadoras de serviços são classificadas e como seus negócios são regulamentados.
A nova redacção do artigo 151.º do CIRS impõe a obrigatoriedade de que as actividades exercidas pelos sujeitos passivos do IRS sejam classificadas, para efeitos deste imposto, de acordo com a Classificação das Actividades Económicas Portuguesas por Ramos de Actividade (CAE), do Instituto Nacional de Estatística, ou de acordo com os códigos mencionados em tabela de actividades aprovada ...
16 de set. de 2023 · 2) Outros prestadores de serviços: Além do código CAE, existem diversos aspectos a serem considerados pelos prestadores de serviços, como a qualificação profissional, a emissão de faturas e recibos, a contratação de colaboradores, a responsabilidade civil, entre outros. É fundamental que os prestadores de serviços estejam devidamente informados e cumpram todas as exigências legais ...
Em suma, o código CAE e outros prestadores de serviços são elementos cruciais para o funcionamento adequado de uma empresa. Através do código CAE, é possível identificar a atividade principal de um negócio, o que permite uma melhor organização e fiscalização dos setores econômicos.
