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Regra 1. Todos os reclusos devem ser tratados com o respeito inerente ao valor e dignidade do ser humano. Nenhum recluso deverá ser submetido a tor-tura ou outras penas ou a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e deverá ser protegido de tais atos, não sendo estes justificáveis em qualquer circunstância.
1 de ago. de 2012 · 1. Aprova as Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, adotadas pelo Primeiro Congresso das Nações. Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes (37); 2. Chama a atenção dos Governos para o Conjunto destas regras e recomenda:
Disponível em dez idiomas e com mais de 40 mil acessos em mais de 150 países, o curso é uma ferramenta essencial para compreender e aplicar as Regras de Nelson Mandela como o padrão mínimo universalmente reconhecido para a gestão de prisões e o tratamento de pessoas presas.
regras mÍnimas das naÇÕes unidas para o tratamento de presos Liberdade e as Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para as Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok).
REGRAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE MULHERES PRESAS E MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE PARA MULHERES INFRATORAS. SÉRIE TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. Brasília, 2016. Catalogação na fonte. Conselho Nacional de Justiça.
As Regras de Mandela, também conhecidas como as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, são um conjunto de diretrizes internacionais que visam garantir o respeito aos direitos humanos e à dignidade das pessoas privadas de liberdade.
CompartilheO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, na semana passada, a versão em português do curso on-line sobre as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Pessoas Presas, […]
