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PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 Concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023.
Considere as afirmativas a respeito das manifestações processuais nos processos de falência e de recuperação judicial de empresas, nos termos da Lei 11.101/05: I. O prazo de apresentação de contestação pelo devedor em um pedido de falência é de 15 (quinze) dias.
L7783. Presidência da RepúblicaCasa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989. Conversão da Medida Provisória nº 59, de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
7 de jun. de 2023 · Da BBC News Brasil em Brasília. 7 junho 2023. As surpreendentes manifestações que levaram milhões de pessoas às ruas do país em junho de 2013 marcaram o início de uma década turbulenta. O ...
1o. Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei. 2o. Para o cumprimento do disposto nos incisos V a IX, a União terá acesso a todos os dados e informações necessários de todos os estabelecimentos e órgãos educacionais.
28 de jun. de 2021 · 28/06/2021. Maior partido da oposição angolana apresentou hoje um projeto de lei sobre Liberdade de Reunião e de Manifestação. Objetivo: revogar a lei vigente, "por ser inconstitucional", e ...
Art. 2º Para os efeitos deste DECRETO, considera-se: I - ouvidoria: instância de participação e controle social responsável pelo tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos prestados sob qualquer forma ou regime, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública;
