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Ibama publica IN nº14/2024, que orienta sobre o Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada (PRAD) 05/07/2024 10h57 Débitos de TCFA das atividades código 20-60 e 20-61 a partir do 2ºtrim/2024 serão cancelados
O Ibama AIE Fiscalização é uma plataforma online que oferece informações detalhadas sobre a fiscalização ambiental realizada pelo Ibama.
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29 de nov. de 2022 · O contencioso administrativo possui os ritos previstos, basicamente, nas Lei nº 9.605/98 e nº 9.784/99 e no Decreto nº 6.514/2008, sendo assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa garantidos pela Constituição Federal. O contencioso administrativo compreende as fases de instrução, julgamento em primeira instância e ...
Ibama inicia migração de conteúdo para o portal único do Governo Federal Brasília (21/05/2020) - O Ibama iniciou na última sexta-feira (15/05) a migração do conteúdo disponível em sua página oficial na internet para o portal único do Governo Federal (gov.br), em atendimento ao Decreto nº 9.756/2019.
Fiscalização - termo de embargo. Documento destinado a formalizar o embargo de obra ou atividade para paralisar a infração ambiental, prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo (Portaria Ibama nº 24, de 16 de agosto de 2016).
