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12 de jun. de 2024 · A liberdade de expressão é um direito que permanece ameaçado em Angola pelas elites políticas.
1 de out. de 2019 · O que a legislação brasileira diz sobre censura. Como previsto, nosso principal ordenamento jurídico que vai dispor sobre a censura, liberdade de expressão e seus derivados é a nossa Constituição Federal de 1988, trazendo algumas disposições normativas que têm alto grau de prevalência e importância em seu texto, são elas:
164) ressalta que o limite interno da veracidade, aplicado ao direito à informação, refere-se à verdade subjetiva e não à verdade objetiva, ou seja, o que se exige é um dever de diligência ou apreço pela verdade, no sentido de que seja revelado a fonte dos fatos noticiáveis (a Constituição Federal veda o anonimato) e verificado a idoneidade da notícia antes de qualquer divulgação.
11 de nov. de 2022 · A imprensa livre também é essencial para o acesso à informação, pois a população pode tomar as suas decisões de maneira livre. Além disso, a liberdade de imprensa também promove a transparência na tomada de decisões do poder público, o que faz com que os cidadãos possam acompanhar mais de perto os rumos do país.
O n.o 2 deste artigo explicita as consequências do n.o 1 no tocante à liberdade dos meios de comunicação social, baseando-se, designadamente, na jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre televisão, nomeadamente no processo C-288/89 (acórdão de 25 de Julho de 1991, Stichting Collectieve Antennevoorziening Gouda e outros, Colect. 1991, p.
Art . 52. A responsabilidade civil da emprêsa que explora o meio de informação ou divulgação é limitada a dez vêzes as importâncias referidas no artigo anterior, se resulta de ato culposo de algumas das pessoas referidas no art. 50. Art . 53.
Ambos são considerados como direitos fundamentais, garantidos pelo artigo 5 o de nossa Constituição Federal. Todavia, há algumas distinções a serem consideradas. A liberdade de imprensa decorre do direito de informação. É a possibilidade do cidadão criar ou ter acesso a diversas fontes de dados, tais como notícias, livros, jornais, sem interferência do Estado.
