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11 de abr. de 2014 · Título II: Dos Cidadãos > 0008 Tipo:image/jpeg Tamanho:2 MB
2.1.2 A Constituição Federal de 1934. Muito embora a educação tenha sido pioneiramente declarada como direito na Constituição Federal de 1934 (BRASIL, 1934, art. 149º), sua obrigatoriedade e gratuidade estavam circunscritas ao ensino primário e atrelada à assiduidade dos alunos (BRASIL, 1934, art. 150º, Parágrafo único, letra a).
Breve introdução aos fundamentos constitucionais da igualdade Uma das matérias que ilustra e fundamenta, com especial clareza, a ideia de que a Constituição da República Portuguesa de 1976 “é cert...
A Constituição Federal de 1988 (ou CF de 88) foi a sétima Constituição brasileira e é a Lei Maior do país. Por dar muita importância aos direitos sociais e fundamentais, ainda mais valorizados com a volta da democracia, a Constituição de 1988 é conhecida como Constituição Cidadã. Antes da publicação dessa Constituição, foram ...
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. Vigência. Altera o Sistema Tributário Nacional. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes ...
Procura-se clarificar como se construiu a dimensão econômico-social da Constituição portuguesa de 1933, atendendo-se às suposições cognitivas dos criadores do texto constitucional, isto é, às crenças que os agentes constituintes apresentaram e que estipularam como sendo os arranjos institucionais capazes de produzir melhores resultados.
A Constituição de 1933 nasceu da necessidade de estabilização e legitimação do regime nascido do golpe militar de 28 de Maio de 1926, que pôs fim à democracia parlamentar da I República. Na sequência desse golpe, as Forças Armadas tinham instaurado um regime autoritário, em que o governo concentrava os poderes legislativo e executivo, legislando através de “decretos com força ...
