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ARTIGO 16.º 1 - A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família, sem restrição alguma de raça, nacionalidade ou religião. Durante o casamento e na altura da sua dissolução, ambos têm direitos iguais. 2 - O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos.
Em 1948, foram consagrados internacionalmente com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), adotada pela Resolução 217 (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, em Paris, de 10.12.1948, que é um tratado lato sensu, categoria genérica, mas que não é susceptível de ratificação pelos Estados que a assinarem, sendo uma ...
Art. 2° Ao depositar a Carta de Adesão a esse ato internacional, em 25 de setembro de 1992, o Governo brasileiro fez a seguinte declaração interpretativa: "O Governo do Brasil entende que os artigos 43 e 48, alínea "d", não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as quais dependerão da anuência expressa do Estado".
9 de dez. de 2018 · A Mostra traz como tema os 70 anos da DUDH. O MDH lançou no domingo (25) uma campanha na Internet para divulgar de forma massiva estes artigos e que circulará até dia 10 de dezembro. Nesta campanha são divulgados dois cards ao dia com os artigos da declaração.
2 de dez. de 2018 · Uma delas é a instalação de painéis com todos os prédios da Esplanada dos Ministérios com os dizeres de todos os 30 artigos do documento. Uma campanha na Internet divulga desde o dia 25 de novembro, de forma massiva, estes artigos e circulará até a data de aniversário da DUDH, dia 10 de dezembro.
Fazendo um breve resumo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, neste artigo a constituição mostra que todas as pessoas devem ser reconhecidas como pessoa pela lei. Artigo 7.º. Mais uma vez a igualdade é pregada desta vez, apontando que todos devem ter acesso igual à proteção e que não devem existir qualquer incitamento a ...
3 de dez. de 2018 · O Artigo 14 da DUDH garante o direito de buscar e de gozar asilo em caso de perseguição. Este direito, além do direito de deixar um país (Artigo 13) e do direito à nacionalidade (Artigo 15), pode ser traçado diretamente aos eventos do Holocausto. Muitos países cujos redatores trabalharam na DUDH estavam cientes de que haviam rejeitado ...
