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Tendo sido incluídas nesta obra do Código de Processo Civil, relevantes alterações, como, por exemplo, as atualizações da Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, referentes a atualizações de dados cadastrais junto ao Poder Judiciário, citação, exibição de documento e coisa, suspensão da execução e prescrição intercorrente.
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Extinção do processo pelo pagamento, com fundamento no artigo 924,II, do Código de Processo Civil.Apelante que pretende a reforma da sentença para afastamento das penalidades do artigo 523 do Código de Processo Civil, em razão da ausência de intimação do advogado da devedora para se manifestar sobre o pedido de penhora, decisão de fls.340.
Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ...
11 de jun. de 2021 · Pesquisar e Consultar Modelos sobre (Art. 924 do Código Civil )2. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar!
16 de mar. de 2015 · Moreira, Rômulo de Andrade, 1967: O novo Código de processo civil, a fundamentação das decisões judiciais e o processo penal brasileiro: Rômulo de Andrade Moreira. --341.4 : Artigo de revista: 2015 : Tomé, Fabiana Del Padre: Ônus da prova dinâmico: análise do art. 373 do novo código de processo civil: Fabiana Del Padre Tomé. --341. ...
Capítulo II - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (Ir para) Extinção da execução. Art. 924. - Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer ...
PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO AUTOR PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Cuida-se de recurso de apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: ¿Art. 924.
