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Ler a seção: Art. 5º - Capítulo I. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Constituição Federal Comentada - Ed. 2023 de Georges Abboud. Leia no Jusbrasil.
Leia na íntegra: Art. 5, inc. XXXVIII da Constituição Federal de 88. Pesquise legislação no Jusbrasil!
Leia na íntegra: Art. 5, inc. LIV da Constituição Federal de 88. Pesquise legislação no Jusbrasil!
7 de dez. de 2020 · Conforme inciso LXI, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988 – CF/88, “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária”. Desse modo, a prisão preventiva (ou temporária) será fundada em motivos razoáveis e aptos a ensejar a prisão cautelar em face de determinado indivíduo.
Doutrina sobre este ato normativo Constituição Federal Comentada José Miguel Garcia Medina. Na 7.ª edição da obra Constituição Federal Comentada, revista, atualizada e ampliada, o Prof. José Miguel Garcia Medina também analisou importantes emendas constitucionais aprovadas ao longo do ano de 2021, bem como expressivas alterações legislativas que disciplinam temas constitucionais.
Constituição Federal Comentada José Miguel Garcia Medina Na 7.ª edição da obra Constituição Federal Comentada, revista, atualizada e ampliada, o Prof. José Miguel Garcia Medina também analisou importantes emendas constitucionais aprovadas ao longo do ano de 2021, bem como expressivas alterações legislativas que disciplinam temas constitucionais.
previsto no inciso XXXIII do art. 5 o, no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n o o8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n o 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras
