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E, então, instituto da prescrição intercorrente vem disciplinado no CPC, em seu art. 921, como se lê: Art. 921. Suspende-se a execução: quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
A questão jurídica discutida pela Corte era definir se tal ausência ilidiria a decretação da prescrição intercorrente. No processo, a Fazenda Nacional recorreu contra decisão do TRF da 4ª região que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal com base no artigo 40, parágrafo 4º, da LEF.
Prescrição intercorrente no processo administrativo. Rinaldo Maciel de Freitas. 12 de junho de 2022, 6h38. Administrativo. Tributário. A Constituição estabelece nos incisos XLVII, "b" e ...
17 de jan. de 2024 · A prescrição intercorrente é um conceito jurídico que invalida a capacidade do credor de cobrar uma dívida após cinco anos de inatividade processual. Esse período é contado após a decorrência da suspensão processual de 1 ano. Neste artigo, apresentaremos um exemplo para elucidar de maneira clara a prescrição intercorrente. Sobre a prescrição intercorrente: a prescrição […]
§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela lei 13.467/17) (Vigência) § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.
A prescrição intercorrente no âmbito das execuções fiscais. Marília Tofollis de Melo. 9 de fevereiro de 2021, 10h32. Da necessidade de se garantir a desejada estabilidade nas relações ...
14 de jan. de 2016 · Prescrição intercorrente. Tratando-se de suspensão do processo de execução, decorrente da ausência de bens passíveis de penhora, não há que se falar em prescrição intercorrente. Embora o processo se encontre sobrestado, não cabe dizer que houve inércia do credor, sendo afastada a incidência da prescrição.
