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Decreto nº 68.628, de 19 de junho de 2024. Decreto nº 68.627, de 19 de junho de 2024. Lei Complementar nº 1.403, de 19 de junho de 2024. Consultar Legislação Municipal, Estadual e Federal. Pesquise Leis Atualizadas, Artigos, Atos Normativos, Decretos e mais no Jusbrasil.
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Sobre mim. O @direitocivilbrasileiro é um perfil jurídico que foi fundado e é editado pelo Professor RODRIGO TOSCANO DE BRITO, que é doutor e mestre em Direito Civil pela PUC-SP, professor de Direito Civil da UFPB e UNIESP, nos cursos de graduação e pós-graduação, além de ser palestrante, professor convidado de várias instituições ...
2 de mai. de 2022 · Pesquisar e Consultar sobre Direito Penal. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar!
1 de set. de 2010 · Pesquisar e Consultar sobre Site Jusbrasil. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar!
