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DISPOSIÇÕES INICIAIS. Art. 1 o O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito.
9 de jun. de 2023 · A Lei Pelé, oficialmente conhecida como Lei nº 9.615/1998, é a legislação que estabelece as normas gerais sobre o desporto no Brasil. Ela regula diversas áreas, como contratos de trabalho de atletas, gestão de clubes esportivos, transferências de jogadores e organização de competições esportivas.
CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES INICIAIS. Art. 1 o O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito.
A Lei 9.615 de 24 de março de 1998, mais conhecida como Lei Pelé ou Lei do passe livre, [1] é uma norma jurídica brasileira sobre desporto, com base nos princípios presentes na Constituição, e cujo efeito mais conhecido foi ter mudado a legislação sobre o passe de jogadores de futebol, revogando a chamada Lei Zico (Lei nº 8 ...
Sancionada em 24 de março de 1998, a Lei nº 9.615, mais conhecida como Lei Pelé, estabelece normas para diversos assuntos referentes à condução do esporte no Brasil. Entre esses temas, a Lei Pelé determina repasses de recursos das loterias federais para o Comitê Olímpico do Brasil (COB), o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), o ...
3 de jan. de 2023 · A Lei Pelé estabeleceu normas e diretrizes para a condução do esporte brasileira. A legislação aborda assuntos que vão desde o contrato de trabalho do atleta profissional até os repasses de recursos e controle de doping.
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