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Pedido de arquivamento de Ação de Execução /COBRANÇA - Quitação. Exa., requerer o arquivamento da ação judicial em razão da quitação integral do débito realizado em __/__/____ , conforme comprovante de pagamento anexo... II , do art. 924 , do CPC , a Executada vem a Vossa Excelência requerer a extinção da ação de execução.
Pelo disposto no artigo 40 da Lei 8.630/80, quando não for localizado o devedor ou encontrado bens à penhora, será suspensa a execução fiscal pelo prazo máximo de um ano, quando o juiz ...
1. Discute-se se o credor exclusivo de um dos herdeiros necessários possui legitimidade ativa para requerer habilitação do seu crédito em processo de inventário. 2. Os credores exclusivos do espólio podem formular pedido de habilitação de crédito em inventário à luz do art. 642 do CPC/2015 (art. 1.017 do CPC/1973 ). 3.
Extinção do processo de execuçãoAula de Direito Processual Civil – EXECUÇÃO CIVIL, ministrada pelo prof. Nilsiton Aragão.Link para o Livro - EXECUÇÃO CIVIL (...
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- Nilsiton Aragão
RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. Tratando-se de decisão que julgou extinta a execução, cabe a interposição de apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC . Ausente dúvida acerca de qual recurso cabível ao caso descabe a aplicação do princípio da fungibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
A prova da quitação de débito se dá mediante recibo, na forma do art. 320 do Código Civil , de modo que, tendo o executado apresentado o recibo de quitação do débito alimentar reclamado na presente execução, firmado pela genitora dos exequentes, a manutenção da sentença de extinção da execução, na forma do art. 924 , inciso II , do CPC , é correta.
A execução pode ser extinta por abandono, consoante a inteligência dos artigos 485 , inciso III , e 771 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . IV. Verificado o abandono da execução por mais de 30 (trinta) dias e não suprida a falta no prazo de 5 (cinco) dias depois da intimação pessoal do exequente, deve ser confirmada a ...
