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849 do Código Civil de 1916 (atual art. 1.499 , VI , do Código Civil de 2002 ), não ofende a literalidade dos incisos II , XXII e XXXVI do art. 5º da Constituição Federal , na medida em que foi assegurado ao credor hipotecário a sub-rogação no preço do produto da arrematação, observada a qualidade de seu crédito na escala de classificação legal (arts. 186 e 187 do CTN ).
13 de nov. de 2023 · O artigo 849 do Código Civil Brasileiro versa sobre um tema que desperta grande interesse e discussões no âmbito jurídico: as obrigações contratuais. Essas obrigações são parte essencial das relações sociais e econômicas, sendo regulamentadas por leis que visam garantir a segurança e a justiça nas transações entre as partes ...
13 de nov. de 2023 · Caro leitor, Saudações! Bem-vindo a este guia informativo sobre a interpretação do Artigo 840 do Código Civil Brasileiro. Aqui, vamos explorar esse tema de forma detalhada e clara, fornecendo todas as informações necessárias para que você possa compreender esse dispositivo legal. É importante ressaltar que este artigo tem o propósito exclusivo de informar e educar. Ele não ...
Novo Código de Processo Cível - NCPC; Código Cível - CC; Consolidação das Leis do trabalho - CLT; Código de Defesa do Consumidor - CDC; Código de Trânsito Brasileiro - CTB; Lei 8.213 de 1991; Código de Processo Penal - CPP; Código Penal - CP; Estatudo da Criança e do Adolescente - ECA; Lei de Introdução ao Direito - LINDB
2 de nov. de 2022 · Conforme estabelece o art. 849, do Código Civil, a transação somente se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. A ausência de provas no sentido de invalidar a transação extrajudicial firmada entre as partes impõe a improcedência do pedido de indenização.
Artigo 706.º (art.º 49.º CPC 1961) Exequibilidade das sentenças e dos títulos exarados em país estrangeiro 1 - Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis especiais, as sentenças proferidas por tribunais ou por árbitros em país estrangeiro só podem servir de base à execução depois de revistas e confirmadas pelo tribunal ...
Código de Processo Civil 2015. Sem correspondência. Arts 1º, 5º e 8º - Insere no texto do código a busca de valores e normas fundamentais previstas na Constituição de 1988, como boa-fé, atendimento dos fins sociais, dignidade da pessoa humana, proporcionalidade, razoabilidade, publicidade e eficiência no transcurso do processo. Art ...
