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Art. 7º Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 8º Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Art. 71.
Leia na íntegra: Art. 924, inc. II da Lei 13105/15. Pesquise legislação no Jusbrasil!
2. Tendo a r. decisão agravada resolvido a impugnação ao cumprimento de sentença e expressamente extinguido a execução, com fulcro no artigo 925, do Código de Processo Civil (“ Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”), o recurso cabível é a apelação e não o agravo de instrumento, não sendo ...
10 de abr. de 2023 · Modelo de Minuta de Acordo em Execução de título extrajudicial - Cota (taxa) Condominial - inclusão das vincendas - assinatura virtual. Havendo a quitação integral do acordo concordam as partes com a extinção da execução pelo magistrado nos moldes do art. 924 , II , CPC , e em havendo custas ou despesas processuais pendentes de ...
Leia na íntegra: Art. 924, inc. IV da Lei 13105/15. Pesquise legislação no Jusbrasil!
A extinção total da dívida por outros meios, prevista no art. 924 , inciso III , do CPC em vigor deve ser provada e não presumida. Se não é possível a renúncia tácita, muito menos a presunção de que o exequente recebeu seu crédito por outros meios. Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Art. 924, Iii, Cpc.
APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – Extinção do feito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC – Reconhecimento da prescrição intercorrente – Decurso de mais de seis anos desde a ciência, pela …. 0. Carregar mais. Leia na íntegra: Art. 924, inc. V da Lei 13105/15. Pesquise legislação no Jusbrasil! .
