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Acesso aos Entes Federados. Acesso aos Aplicativos, Manuais e Comunicados Área restrita ; Orientações Sobre Habilitação e Acesso aos Aplicativos, Manuais e Comunicados
eCAC - Centro Virtual de Atendimento. Para cadastrar um procurador, o contribuinte pode utilizar: a opção "Solicitação de Procuração para a Receita Federal" , disponível fora do Portal e-CAC (apenas o procurador precisa ter Conta GovBr com nível de confiabilidade Prata ou Ouro). acessos por humanos podem ser efetuados sem restrição de ...
22 de dez. de 2023 · Opção pelo Simples Nacional e pelo Simei em 2024. Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018. 1 - EMPRESAS EM ATIVIDADE.
A solicitação de opção pelo Simples Nacional somente pode ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil.Uma vez deferida, produz efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção.
O Microempreendedor Individual, optante pelo SIMEI, deve imprimir os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional - DAS no aplicativo PGMEI. SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual, conforme previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Antes, deve efetuar também a solicitação de opção pelo Simples Nacional, caso ainda não seja optante. O serviço está disponível no Portal do Simples Nacional entre o primeiro e o último dia útil de janeiro. Uma vez deferido, o enquadramento produz efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da solicitação.
DASN SIMEI - Declaração Anual para o MEI. PGMEI - Programa Gerador do DAS para o MEI. SERVIÇOS COM CONTROLE DE ACESSO. Simples Nacional. Simei. ENTES FEDERADOS. Acesso ao Portal. Convênios com a PGFN. NOTÍCIAS.
