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Regra 117. A pessoa detida preventivamente deve ser autorizada a obter a expensas próprias ou a expensas de terceiros, livros, jornais, material para escrever e outros meios de ocupação compatíveis com os interesses da administração da justiça e com a segurança e boa ordem do estabelecimento prisional. Regra 118.
16 de dez. de 2021 · As Regras de Mandela foram publicadas em 2015 pela Organização das Nações Unidas para estabelecer princípios mínimos na gestão prisional e no tratamento de pessoas presas. O curso e-learning busca disseminar a aplicação dessas diretrizes como o padrão mínimo em unidades de privação de liberdade.
17 de dez. de 2021 · As Regras de Nelson Mandela para Tratamento de Pessoas Presas foram publicadas em 2015 pela ONU para estabelecer princípios mínimos na gestão prisional e no tratamento de pessoas presas. Legenda: Nelson Mandela (à esquerda) exibe um livro que recebeu do secretário-geral da ONU, Boutros Boutros-Ghali, na sede da Organização em 1994
O documento conhecido como Regras de Nelson Mandela foi elaborado pelas Nações Unidas e tem como objetivo. A. apontar regras mínimas para a prática relativa ao tratamento dos presos. B. garantir estudo e trabalho a afrodescendentes em países que utilizaram mão de obra escrava no passado. C.
1. Tratados Internacionais de Direitos Humanos. 2. Organização das Nações Unidas. 3. Regras para tratamento de pessoas presas. I. Título: Regras de Mandela: Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos II. Série: Tratados Internacionais de Direitos Humanos CDD Catalogação na fonte
8 de out. de 2015 · O representante da ONU também parabenizou o item que delimita o uso da solitária e especifica regras para a revista invasiva de visitantes de presidiários e dos próprios detentos. Šimonović ressaltou, no entanto algumas falhas, como a falta de especificidade de gênero nas Regras de Mandela, destacando que gays, lésbicas e transgêneros ficam mais vulneráveis nas prisões.
23 de dez. de 2022 · Disponível em dez idiomas e com mais de 40 mil acessos em mais de 150 países, o curso é uma ferramenta essencial para compreender e aplicar as Regras de Nelson Mandela como o padrão mínimo universalmente reconhecido para a gestão de prisões e o tratamento de pessoas presas. Os documentos das Regras de Nelson Mandela em português já ...
