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O PRESENTE DECRETO-LEI FOI PUBLICADO EM SUPLEMENTO À EDIÇÃO DE 21/10/1969, P.6. Decreto-Lei nº 1.001 de 21 de outubro de 1969 - CÓDIGO PENAL MILITAR.
Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 21/10/1969, Página 6 (Publicação Original)
literalidade do art. 452 do Código de Processo Penal Militar (CPPM)3 deixa claro que o termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, não significando prova definitiva, que será formada durante a instrução, sob o crivo do contraditório e da ...
No Brasil, o Direito Penal Militar é regulado pelo Código Penal Militar ( CPM ), um conjunto de leis que estabelecem os crimes militares, suas penas e os procedimentos para sua apuração e julgamento. O CPM abrange crimes cometidos por militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e também por militares estaduais, como os policiais militares.
Conteúdo : Anteprojeto de Código Penal Militar -- Quadro comparativo -- Código de Processo Penal Militar -- Lei da Organização Judiciária Militar
24 de mai. de 2023 · Atualização do Código Penal Militar vai ao Plenário do Senado. Projeto de lei que atualiza o Código Penal Militar (CPM), com alterações em penas e tipificação de crimes, foi aprovado nesta quarta-feira (24) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O PL 2.233/2022 recebeu parecer favorável do relator, Hamilton Mourão ...
