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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Constituição da República Federativa do Brasil Atualizada até a EC n. 132/2023 Acesse a versão digital
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana;
Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, compilado até a Emenda Constitucional n o 132/2023. – Brasília, DF : Senado
Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitu cional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão n os 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais n 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto
Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, compilado até a Emenda Constitucional nº 129, de 06 de julho de 2023. Inclui índice de assuntos e entidades. Mostrar registro completo
Acesse o texto da Constituição Federal de 1988 e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), disponibilizados no Portal normas.leg.br, além do texto atualizado traduzido para o inglês e francês e das suas narrações em áudio.
17 de abr. de 2024 · A Câmara dos Deputados publica edição atualizada da Constituição Federal, com a inclusão da emenda que altera o Sistema Tributário – Emenda Constitucional 132, de 20/12/2023. A versão digital (e-book) da edição de número 65 pode ser baixada gratuitamente na Biblioteca Digital da Câmara ou nas plataformas Amazon, Apple e Google, e ...
