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  1. Lei Geral de Proteção de Dados. Informamos que os dados pessoais aqui fornecidos receberão tratamento em conformidade com a legislação aplicável, atendendo, em especial, aos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal 13.709/2018), da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011) e Decreto Municipal 16646/2015 ...

  2. Segunda via de carnês para pagamento de Tributos (Imobiliários e Mobiliários) • Emissão de segunda via de carnês de tributos em função do não recebimento, perda ou extravio. Ex.: IPTU (sem correção e com valor corrigido), ISS (fixo ou construção civil), ITBI, taxa licença, taxa de publicidade, acordo / repacto. Compromisso:

  3. A Prefeitura de Santo André enviou em dezembro de 2023 o carnê do IPTU 2024 via Correios. Seguem informações importantes: 1) Existem três formas para pagamento do IPTU indicadas no carnê como abaixo descrito: a) em parcela única, com desconto de 10% (dez por cento), até a data do vencimento, clicando aqui! b) em duas parcelas, até a ...

  4. Morador de Santo André pode pagar IPTU com até 10% de desconto. Santo André, 4 de janeiro de 2023 - Proprietários de terrenos, imóveis residenciais, comércios e indústrias em Santo André estão recebendo os carnês de cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o exercício de 2023.

  5. IPTU - DESCONTO PARA APOSENTADO OU PENSIONISTA OU MAIOR DE 65 ANOS. • Benefício que a Prefeitura concede ao contribuinte com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, OU aos aposentados e pensionistas, que pode ser de até 50% no valor do I.P.T.U. limitado a 1.000 FMP (Fator Monetário Padrão para 2024 é de R$ 5,3016).

  6. Fator Monetário Padrão (FMP) 2024 Prefeitura Municipal de Santo André

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