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Determinado prazo para restituição de créditos decorrentes de devolução ou sustação de matéria não publicada. Desde 01 de julho, não é mais possível o reaproveitamento dos créditos para publicação. Finanças, Impostos e Gestão Pública.
27 de set. de 2023 · Acesso aos atos oficiais publicados nas edições normais, extras e suplementares do Diário Oficial da União, por meio do sítio eletrônico da Imprensa Nacional, do aplicativo do DOU e da Biblioteca Machado de Assis.
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Página 1 do Diário Oficial da União - Seção 1, número 239, de 21/12/2021 - Imprensa Nacional. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001. Saiba mais. 1 783. Sumário disponível no SGPUB.
