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Resultado da Busca

  1. edisciplinas.usp.br › mod › urlDIN0526-2023: Convenção de Montevidéu de 1933

    Alternar entrada de pesquisa. Acessar; DIN0526 - Globalidade e Direito Internacional (2023) Início; Ambientes; ... Convenção de Montevidéu de 1933.

  2. pt.scribd.com › Convencao-de-Montevideu-de-1933Convenção de Montevideu de 1933 | PDF | Tratado | Estado

    Convenção de Montevideu de 1933 | PDF | Tratado | Estado. O Scribd é o maior site social de leitura e publicação do mundo.

  3. en.wikisource.org › wiki › Montevideo_ConventionMontevideo Convention - Wikisource, the free online library

    31 de jan. de 2024 · Montevideo Convention on the Rights and Duties of States. Signed at Montevideo, 26 December 1933 Entered into Force, 26 December 1934 Article 8 reaffirmed by Protocol, 23 December 1936. Bolivia alone amongst the states represented at the Seventh International Conference of American States did not sign the Convention.

  4. edisciplinas.usp.br › mod › urlDIN0211-2020: Convenção de Montevidéu de 1933 | e-Disciplinas

    Apresentação do Programa de Curso. Prova Final. Atividade avaliativa. Orientações para entrega de fichamentos. Documentos para consulta. AULA 1 . AULA 2 . AULA 3 . Semana da Pátria . AULA 4 . Convenção de Montevidéu de 1933. AULA 5 . AULA 6 . AULA 7 . AULA 8 . AULA 09 . AULA 10 . AULA 11 . AULA 12 . AULA 13. AULA 14. AULA 15. AULA 16 ...

  5. edisciplinas.usp.br › mod › urlDIN0315-2023: Convenção de Montevidéu de 1933

    Alternar entrada de pesquisa. Acessar; DIN0315 - Direito Internacional Público (2023) Início; Ambientes; 2023; ... Convenção de Montevidéu de 1933.

  6. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › decretoD1979 - Planalto

    D1979. Presidência da RepúblicaCasa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO Nº 1.979, DE 9 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana sobre Normas Gerais de Direito Internacional Privado, concluída em Montevidéu, Uruguai, em 8 de maio de 1979. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o ...

  7. www.oas.org › juridico › englishCONVENTION ON RIGHTS AND DUTIES OF STATES

    A-40. CONVENTION ON RIGHTS AND DUTIES OF STATES. 1. Brazil and Peru: (Reservation made at the time of signature) The delegates of Brazil and Peru recorded the following private vote with regard to article 11: "That they accept the doctrine in principle but that they do not consider it codifiable because there are some countries which have not ...