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Legislação Estadual Regulamento ICMS. RICMS-PB (Arts. 166 a 166-V) Leis. Lei 6.379/1996 - Altera a Lei do ICMS (6.379/96), estabelece penalidades relacionadas à NF-e. Decretos. Decreto 32.986/12 - Concessão de regime especial nas operações com jornais. Decreto 32.157/11 - Concessão de regime especial nas operações com revistas e ...
Centro de Atendimento ao Cidadão. Print Email. Centro de Atendimento ao Cidadão de João Pessoa. Rua Gama e Melo, 21, Varadouro, João Pessoa CEP: 58010-450. Protocolo / Informações. 3612-3867 / 3612-3850. Recepção. 3612-3853. Assessoria 1.
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