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1.1 Decisões judiciais. O juiz ao praticar atos decisórios exerce a jurisdição, isto é, aplica o direito ao caso concreto com a finalidade de pacificar a lide. Contudo, a jurisdição do magistrado não se limita apenas aos atos decisórios, já que, de acordo com Humberto Theodoro Junior o juiz está dotado de dar solução à lide, e o ...
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18 de jun. de 2024 · 21 Jun 2024 - Sexta-feira. Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2024. Cadernos do DOU de 21/06/2024: Seção 1: 232 páginas • 432 documentos. Seção 1 - Edição Extra A: 41 páginas. Seção 2: 64 páginas. Seção 3: 285 páginas.
