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Página 216 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 22 de Maio de 2024. Ano 2024 - n. 96 São Paulo, quarta-feira, 22 de maio de 2024 216 existência de pedido de voto, por parte do representado. A utilização, isolada, de slogan (supostamente) de governo, dentro desse…. Leia na íntegra: Art. 487, inc. I da Lei 13105/15.
2 de mar. de 2024 · Spiegazione dell'art. 487 Codice di procedura civile. Il giudice dell’esecuzione adotta i suoi provvedimenti con ordinanza, fatti salvi i casi in cui la legge disponga diversamente. Deve rivestire, ad esempio, la forma del decreto (e non dell’ordinanza), il provvedimento con il quale il giudice dell’esecuzione liquida il compenso al ...
26 de mar. de 2020 · Pesquisar e Consultar Modelos sobre Art 487 Cpc. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar!
Leia na íntegra: Art. 487, inc. III da Lei 13105/15. Pesquise legislação no Jusbrasil!
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