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ATENÇÃO: Todas as instruções acima referem-se somente a DBD geradas no novo sistema e-ITCD, a partir de maio de 2023 (por ora, apenas transmissões causa mortis). Para uma DBD gerada no SIARE (DBD antigas e/ou demais tipos de transmissão), veja as instruções no campo apropriado na página principal do ITCD.
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD encontra-se previsto no caput do inciso I e no § 1º do art. 155 da Constituição Federal de 1988, com alíquota máxima (8%) fixada pela Resolução nº 09/1992 do Senado Federal, tendo sido instituído em Minas Gerais pela Lei nº. 14.941/03, alterada pelas Leis nº 15.958/05 e 17.272/07, e disciplinado no RITCD/05, aprovado ...
REFIS ICMS MG 2024. O Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda institui o Plano de Regularização, conforme o Decreto 48.790/2024, de 26 de março de 2024, que regulamentou as condições e procedimentos para pagamento dos débitos de ICMS com os benefícios previstos no convênio CONFAZ ICMS 6/24, e em consonância ...
Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 Cidade Administrativa - Prédio Gerais (6º e 7º andares) Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG CEP 31.630-901
ITCD-SEF - Minas Gerais é o site oficial para declarar e pagar o imposto sobre transmissão de bens por morte ou doação. Aprenda como fazer a declaração, emitir a certidão e calcular a alíquota do ITCD.
DECRETO Nº 48.519, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022. (MG de 04/10/2022) Dispõe sobre a emissão da Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD, na hipótese de avaliação fazendária pendente por prazo superior a noventa dias. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição ...
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