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Como preencher o Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE). Acesse o site do Tribunal de Justiça da Bahia: www.tjba.jus.br Selecione a opção DAJE ELETRÔNICO A depender de cada processo, o Preparo Recursal poderá requerer o recolhimento de até 5 DAJEs para se tornar válido: DAJE 01- Recursos Judiciais DAJE 02- Custas ...
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), através da Diretoria de Finanças (DFA) e da Coordenação de Arrecadação (Coarc), estabeleceu nova rotina informatizada para transferência de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE) no âmbito dos Cartórios Extrajudiciais, tendo em vista a privatização dos mesmos, prevista na Lei 12.352/2011.
Antes, a emissão de DAJE consolidado era feita pelo site do TJBA, sem a obrigação de usar a ferramenta do Selo Digital – implantada em 2013. “Com esta mudança, temos maior controle na distribuição de selos autoadesivos, nos pagamentos dos DAJEs e conseguimos relatórios mais consistentes.
TIPO DE ATO: XXXV – Parcelamento/Desconto de Custas Judiciais. Informar o número do processo. COMARCA: Informar. CARTÓRIO: Informar. QUANTIDADE DE ATOS: 1 (referente à quantidade de parcelas que serão pagas) DESCRIÇÃO DO ATO: Parcelamento de custas judiciais. Preencher os demais campos com as informações solicitadas.
Tel: (71) 3320-9797. Horário de Funcionamento: 8h às 18h. E-mail: ccjud@tjba.jus.br. ENDEREÇO. Fórum Ruy Barbosa, subsolo, sala 10, Praça D Pedro II, Campo da Pólvora, Salvador, Ba. CEP 40.040-900. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA UTILIZAÇÃO DO PLANTÃO PRESENCIAL OU REMOTO: O Plantão se destina exclusivamente a responder dúvidas ...
LEI ESTADUAL N o 12.373/2011 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL N o 14.025/2018, DE 06/12/2018 - ATUALIZADA PELO DECRETO JUDICIÁRIO N o 803/2021, DE 17/12/2021 - VIGÊNCIA: 01/01/2022. I-Registro (de qualquer contrato imobiliário ou atos decorrentes de mandados judiciais e de cédulas de crédito em geral, exceto de ...
