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PGFN e Receita publicam edital de transação por adesão para contenciosos envolvendo contratos de afretamento de plataformas A transação vai abordar os débitos decorrentes de IRRF, da CIDE, do PIS e da Cofins sobre remessas ao exterior decorrentes de contratos de afretamento de embarcações ou plataformas
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O contribuinte deve solicitar a alteração de dados cadastrais para manter suas informações atualizadas no cadastro CPF. Os motivos mais frequentes são: mudança de endereço; mudança de nome (por motivo de casamento, divórcio, etc); inclusão/exclusão de nome social (somente para pessoas travestis e transexuais); inclusão de título de ...
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12 de mar. de 2024 · Publicado em 12/03/2024 10h31. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) implantou o novo consulta à dívida no portal REGULARIZE, nesta terça (12). Com uma interface moderna e intuitiva, o serviço também agrega novas funcionalidades para aprimorar a experiência da pessoa usuária. A orientação de como acessar o serviço está ...
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29 de mai. de 2021 · Entenda o que precisa ser feito para regularizar a sua obra de construção civil e pagar as contribuições sociais devidas. Como regularizar minha obra — Receita Federal Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5