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Art. 924. Extingue-se a execução quando: MAIS. I - a petição inicial for indeferida; MAIS. II - a obrigação for satisfeita; PETIÇÕES. III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; MAIS.
Título judicial que fixa obrigação de alimentos em favor de menor/infante. Sentença de extinção da execução, com fundamento no art. 924 , III , CPC/15 , combinada com homologação de acordo entre as partes, genitor e menor-alimentando representado por sua genitora, quanto ao pagamento parcelado do saldo devedor em aberto.
784 do CPC/2015), inclusive se veiculada em embargos do executado, hipóteses essas que encartam-se no inc. III do art. 924 do CPC/2015, que deve ser compreendido não apenas como a obtenção da extinção do débito, mas, também, com a obtenção de decisão que reconheça que o débito não existe ou se extinguiu.
Leia na íntegra: Art. 924, inc. II da Lei 13105/15. Pesquise legislação no Jusbrasil!
28 de out. de 2022 · Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.
924, iii do ncpc . Não havendo notícia nos autos de que a executada tenha obtido a extinção da dívida por qualquer meio, não há que se falar na extinção da execução, nos termos do art . 924 , III , do CPC .
924, inciso II, do CPC somente pode ocorrer após o decurso do prazo do acordo e a intimação do exequente para manifestar-se acerca do pagamento integral do débito - Em conformidade com a hipótese de abandono de causa, art. 485 , III do CPC, para que a execução seja extinta em virtude do art.
