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para o cumprimento, em tempo útil, dos programas tenden- tes ao progresso nacional, por outro. A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.0 da Constituição da Repú- blica de Angola, a seguinte: LEI DOS FERIADOS NACIONAIS E LOCAIS E DATAS DE CELEBRAÇÃO NACIONAL ARTIGO 1.0 (Objecto)
Feriados 2023 em Angola. Esta página contém um calendário de todos os feriados 2023 no Angola. Data. Dia. Feriados. 1 de janeiro. Domingo. Ano Novo. 4 de fevereiro.
Política. Alterações à lei dos feriados sem consenso no parlamento. O parlamento aprovou esta Quinta-feira, na generalidade, a proposta de lei de alteração à Lei dos Feriados Nacionais, Locais e Datas de Celebração Nacional, mas sem reunir o consenso entre os deputados.
22 de jun. de 2018 · A Proposta de Lei de Alteração à Lei dos Feriados Nacionais, Locais e Datas de Celebração Nacional vai, sem consenso dos deputados da oposição, a debate na especialidade, depois da aprovação ontem, na generalidade. A proposta, uma iniciativa do Executivo e apresentada pelo ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança ...
Baixe Lei dos Feriados nacionais - Angola e outras Notas de aula em PDF para Matérias técnicas, somente na Docsity! IMPRENSA NACIONAL - E.P. ALTERAÇÃO À LEI DOS FERIADOS NACIONAIS fALTERAÇÃO N.º 1 ACRÉSCIMO DE UM FERIADO NACIONAL: «ARTIGO 2.º (Feriados nacionais) São considerados feriados nacionais os seguin- tes dias: a) 1 de ...
Artigo 13.º (Local de Entrada) A entrada do cidadão estrangeiro no território nacional deve efectuar-se nos postos de fronteira qualificados para o efeito, sem prejuízo do estabelecido em acordos sobre a livre circulação de pessoas e bens de que a República de Angola seja parte.
Title: Dec. Pres. nº 227-18 - Dec.-Pres.-nº-227-18-1.pdf Created Date: 1/17/2022 6:39:40 PM
