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1 de jun. de 2022 · Analisando a sentença vergastada, observa-se que o juízo a quo declarou extinto o feito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, acatando a prejudicial de prescrição em virtude do ajuizamento da ação ter ocorrido mais de 10 (dez) anos após a assinatura do contrato, ensejando, assim, o inconformismo da parte autora nas razões de seu apelo, em face de ter sido aplicado no caso sub ...
Prescrição e Decadência no Código de Processo Civil de 2015. Ambos os institutos são tratados na legislação processual como matérias que geram improcedência liminar do pedido (art. 332, §1º, CPC), se ocorridas antes da citação, e, se reconhecidas, produzem coisa julgada material (art. 487, II, CPC), pois a sentença resolverá o ...
I do art. 487 do CPC/2015. Sobre a ressalva constante da parte inicial do parágrafo único do art. 487 do CPC/2015, cf. comentário ao art. 332 do CPC/2015. IV... Ao reconhecer a decadência ou a prescrição (art. 487, II , do CPC/2015), profere o juiz sentença equiparável à de improcedência do pedido (art. 487, I , do CPC/2015)...
487 CPC - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE FATO IMPEDITIVO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - RECURSO ESPECIAL N. 1.604.612/SC – SENTENÇA ANULADA– RECURSO PROVIDO O artigo 10 do novo Código de Processo Civil veda o "fundamento-surpresa", ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício ...
17 de ago. de 2016 · Alínea "b" do Inciso III do Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015. Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015. Art. 487.
16.03.2015, que aprovou o novo CPC, consulte as obras do Prof. José Miguel Garcia Medina: Direito Processual Civil Moderno e Novo Código de Processo Civil comentado – com remissões e notas comparativas ao CPC/1973 Este trabalho está sob constante revisão e atualização. Sugestões para o melhorarmos serão muito
18 de abr. de 2016 · O Cabimento da Apelação no Novo CPC vem previsto no artigo 1.009 do Novo CPC e tem como objetivo atacar qualquer sentença, seja ela de mérito ou não, proferida em processo ou em qualquer rito comum. Todavia, para desafiar o recurso de apelação, a decisão deve se enquadrar no conceito de sentença definido pelo artigo 203 do Novo CPC ...
