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Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal. Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
TÍTULO I. Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal. Art. 1o A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. o de Processo Pena.
TÍTULO I. Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1o A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
7 de dez. de 2022 · Lei de Execução Penal. Atualizado em 07/12/2022 14h47. LEI DE EXECUÇÃO PENAL.pdf — 852 KB.
Lei de Execução Penal (LEP) comentada e atualizada para download. Resumo amplo em (PDF) sobre a LEI Nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Tudo esquematizado.
Remição – regime de cumprimento da pena • Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto* poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da...
Compete ao juiz da execução: 39 Lei de Execução Penal I – aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado; II – declarar extinta a punibilidade; III – decidir sobre: a) soma ou uniicação de penas; b) progressão ou regressão nos regimes; c) detração e remição da pena; d) suspensão ...
