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Centro de Documentação e Informação CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos
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CONSTITUIÇÃO da República Federativa do Brasil SENADO FEDERAL Edição administrativa do texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, compilado até a Emenda
Constituição Federal de 1988. Gestor: COORDENADORIA DE DIFUSÃO DA INFORMAÇÃO. Última atualização: 2024-05-16. 689.267 pessoas já viram isso.
Constituição Federal de 1988 atualizada. Constituição Federal de 1988 promulgada em 5 de outubro de 1988. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias promulgado em 5 de outubro de 1988.