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Portal de edificações da prefeitura de Belo Horizonte. (Consultar/ Cadastrar projetos, Emissão de alvará e certidão de baixa, etc.)
A Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU) foi instituída com a finalidade de articular a definição e a implementação das políticas públicas referentes à organização da capital mineira, observando a legislação urbanística e ambiental vigentes.
Saiba como solicitar licenças para eventos, obras, atividades e empreendimentos urbanos na cidade de Belo Horizonte.
5 de jan. de 2018 · Decreto 18.649/2024. Regulamenta a Lei federal nº 13.116, de 20 de abril de 2015, quanto às atribuições municipais, e dá outras providências. A legislação urbanística existe para se estabelecer limites às ações humanas que interferem no espaço urbano e na qualidade de vida na cidade.
13 de abr. de 2020 · Nesta seção são disponibilizados os arquivos digitais dos mapas da legislação urbanística vigente e revogada. Os anexos da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo - LPOUS apresentam à localização geográfica das categorias da legislação urbanística.
18 de fev. de 2018 · A Operação Urbana é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Executivo Municipal, com a participação de agentes públicos ou privados, com o objetivo de viabilizar projetos urbanos de interesse público, podendo ocorrer em qualquer área do Município, conforme artigo 65 do Plano Diretor Municipal.
O SIURBE é o sistema georreferenciado da Prefeitura de Belo Horizonte que possibilita a emissão de documentos e informações urbanísticas e de endereços pela Web, de forma integrada, visando à agilidade na prestação dos serviços aos cidadãos. Selecione o documento desejado: Informação Básica para Edificação - Lei 11.181/19.
