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Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Decisões de Processo Administrativo de Responsabilização. Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal.
Inscrição, Alteração e Consulta de Atividade Econômica. Realizar inscrição, alteração de dados cadastrais, alteração da situação cadastral e emitir comprovante de inscrição e situação cadastral referente a atividade econômica da pessoa física. Pessoa Física.
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Pessoa Física. Pessoa Jurídica. Acesso ao site da Receita Federal.
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