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Fundamentação Legal. A utilização do DET é regulamentada pela Portaria MTE nº 3.869/2023, que estabelece as diretrizes para sua implementação e funcionamento.. O DET cumpre o disposto no artigo 628-A da CLT, instituído pela Lei nº 14.261/2021, que trata da comunicação eletrônica entre a Inspeção do Trabalho e os empregadores.
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7 de mar. de 2024 · O DET reduz deslocamentos dos empregadores e reduz drasticamente os custos operacionais. É também por meio do novo sistema que será feito o recebimento de documentação eletrônica exigida do empregador no curso das ações fiscais. O DET destina-se, entre outras finalidades, ao:
O DET - Domicílio Eletrônico Trabalhista é uma ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Trabalho e os empregadores e trabalhadores. Por meio do DET, é possível consultar e responder notificações, intimações, autos de infração e outros documentos relacionados à fiscalização do trabalho. Cadastre-se no DET e facilite a sua relação com a Secretaria ...
O sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) tem como objetivo prover maior padronização e eficiência nas comunicações entre os auditores-fiscais do trabalho e os empregadores. Toda a comunicação com a Inspeção do Trabalho é feita através da plataforma, como atos administrativos, procedimentos fiscais, intimações ...
Por fim, o DET é uma resposta que facilita a comunicação entre o governo federal, através do Ministério do Trabalho e Emprego, e os empregadores. Facilitando o envio eletrônico de documentos e notificações, o sistema simplifica bastante os processos administrativos e fiscais.
Palavra-chave. A Palavra-chave cadastrada no DET passa a fazer parte da identificação das futuras mensagens que serão enviadas ao empregador, permitindo verificar origem e autoria. Para cadastrar ou alterar a Palavra-chave do empregador: Clique dentro do campo Palavra-chave. Campo Palavra-chave. Informe (se for a primeira vez) ou altere a ...
