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Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
Brasília – 2017 Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e normas correlatas Secretaria de Editoração e Publicações Coordenação de Edições Técnicas
Na CLT foram definidas as normas das relações de trabalho, contratos, direitos do empregado, organização dos sindicatos e assinatura de convenções de trabalho. A CLT também tem regras sobre os processos trabalhistas e o funcionamento da Justiça do Trabalho.
O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.
1 de jul. de 2023 · A CLT se tornou um símbolo da luta pelos direitos trabalhistas no Brasil, garantindo condições mais justas e dignas de trabalho para milhões de trabalhadores. Seu legado perdura até os dias atuais, e a sua preservação e atualização contínua são fundamentais para o fortalecimento das relações trabalhistas no país.
Apresenta dispositivos constitucionais, códigos ou leis principais sobre a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, além de normas correlatas e acordos internacionais relevantes, por meio de compilação atualizada e fidedigna, apresentasse ao leitor um painel consistente para estudo e consulta. Descrição do arquivo : 175 p.
Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar ...
