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Concursos de Conceção. O IHRU, I.P., na sequência dà estratégia estabelecida para dar resposta às famílias que não têm capacidade de aceder a uma habitação no mercado livre, têm vindo a promover,...
Artigo 79.º - Sociedades de reabilitação urbana constituídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de Maio Artigo 80.º - Áreas de reabilitação urbana para os efeitos previstos no Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana, aprovado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, ou no artigo 71.º do
Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 109/2018, de 4 de dezembro, foram extintas as participações sociais que o Instituto da Habilitação e Reabilitação Urbana ( IHRU) tinha, em nome do Estado, nas Sociedades de Reabilitação Urbana ( SRU ), designadamente na Porto Vivo SRU e Viseu Novo, SRU. Com a extinção das ...
Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.
Através do presente decreto-lei, potenciam-se também os efeitos de instrumentos já vigentes no ordenamento jurídico, nomeadamente o arrendamento forçado, previsto no artigo 59.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual.
9 de abr. de 2024 · Regime Jurídico de Reabilitação Urbana (em atualização) Atualizado a 09/04/2024. Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de Setembro). Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de Setembro. Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro.
16 de mar. de 2023 · A taxa reduzida de IVA de 6%, prevista para a reabilitação urbana, vai aplicar-se apenas a empreitadas de reabilitação de edifícios, deixando a construção nova de fora. Esta é mais uma das novidades das propostas de lei do Mais Habitação, que agora veio a ser esclarecida pelo Ministério das Finanças.
