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CONSTITUIÇÃO FEDERAL (Dispositivos aplicáveis) Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
habeas corpus. execuÇÃo de alimentos. prisÃo civil decretada. medida excepcional oposta ao inadimplente de obrigaÇÃo alimentÍcia. dÍvida substancialmente quitada pelo executado. objeto de impugnaÇÃo (cÁlculo do contador judicial) ainda nÃo analisado. escusa razoÁvel. exegese do artigo 5º, lxvii, da constituiÇÃo federal.
23 de abr. de 2020 · Teste seus conhecimentos com nosso simulado corrigido e comentado em vídeo!São 130 questões inéditas, elaboradas pelo Professor Gustavo Fregapani, sobre os p...
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- Gustavo Fregapani
§ 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição. § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal;
Artigo 5 da Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como
6 de ago. de 2019 · O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 garante os direitos e liberdades fundamentais da população brasileira. Em seu inciso XIII, ele trata do Livre Exercício Profissional no país, que permite a prática de qualquer profissão, trabalho ou ofício que atender às qualificações profissionais estipuladas em nosso ordenamento jurídico .
