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O Intimações On-line é um sistema de auto-intimação em concordância com o estabelecido na Lei 11.419/06 que dispõe que as intimações por meio eletrônico devem ser realizadas em área de acesso específica do site do Tribunal e com uso de assinatura digital. As intimações recebidas por este sistema dispensam qualquer outra forma de ...
Este serviço permite ao advogado protocolar petições iniciais e intermediárias para qualquer foro habilitado. O peticionamento é feito mediante o preenchimento de informações básicas do processo e o envio da petição e documentos anexos. Também é possível consultar as petições protocoladas pelo usuário em um determinado período.
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O Plantão Ordinário do 2º Grau funcionará das 9 às 13 horas nos moldes da Resolução nº 495/2009 e os pedidos devem ser protocolizados eletronicamente (portal e-SAJ) no período das 9 às 12 horas, nos dias de plantão (finais de semana e feriados), utilizando no assunto principal o código "50295 - Plantão Ordinário - 2º Grau ...
