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O QUE É O IPTU? O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), previsto no artigo 156, I, da Constituição Federal de 1988, atualmente, no Município de Fortaleza, é regulado pelos artigos 260 a 296 da Lei Complementar nº 159/2013 e pelos artigos 782 a 833 do Regulamento do Código Tributário do Município, aprovado pelo Decreto nº 15.674/2015.
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Parcelamento de Débitos Tributários (IPTU até 2014, ISS Autônomo até 2015, ISS Construção, Auto de Infração e ISS Empresa)
O QUE É O IPTU? O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), previsto no artigo 156, I, da Constituição Federal de 1988, atualmente, no Município de Fortaleza, é regulado pelos artigos 260 a 296 da Lei Complementar nº 159/2013 e pelos artigos 782 a 833 do Regulamento do Código Tributário do Município, aprovado pelo Decreto nº 15.674/2015.
Código Tributário do Município de Fortaleza (LC nº 159/2013) - atualizado até a LC nº 321/2021 ˗̶ Página | 0
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