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  1. Consulte dados relativos ao IPTU, Substitutos tributários, processos, Guia de Informação do ITBI, habilitação para o Simples Nacional e outros.

  2. O QUE É O IPTU? O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), previsto no artigo 156, I, da Constituição Federal de 1988, atualmente, no Município de Fortaleza, é regulado pelos artigos 260 a 296 da Lei Complementar nº 159/2013 e pelos artigos 782 a 833 do Regulamento do Código Tributário do Município, aprovado pelo Decreto nº 15.674/2015.

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  4. Parcelamento de Débitos Tributários (IPTU até 2014, ISS Autônomo até 2015, ISS Construção, Auto de Infração e ISS Empresa)

  5. O QUE É O IPTU? O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), previsto no artigo 156, I, da Constituição Federal de 1988, atualmente, no Município de Fortaleza, é regulado pelos artigos 260 a 296 da Lei Complementar nº 159/2013 e pelos artigos 782 a 833 do Regulamento do Código Tributário do Município, aprovado pelo Decreto nº 15.674/2015.

  6. Código Tributário do Município de Fortaleza (LC nº 159/2013) - atualizado até a LC nº 321/2021 ˗̶ Página | 0

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