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Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que ...
27 de jan. de 2023 · Tutor nato: Responsável pelo menor de idade (pai ou mãe). Os documentos para comprovar a relação são RG, CPF, comprovante de endereço do titular, termo de responsabilidade. Detentor de guarda: Alguém que recebeu esse papel em caso de falta destes, através de termo de guarda judicial.
2 de jun. de 2022 · Serviço para cadastrar ou renovar representante legal (detentor da guarda, tutor nato, tutor, curador e administrador provisório) autorizado a receber o pagamento em nome de outra pessoa. Esse serviço é exclusivo para os casos em que o titular ou dependente do benefício for civilmente incapaz.
A principal diferença entre tutela e curatela é a idade. O primeiro é atribuído aos menores de idade até a chegada a maioridade. Já a curatela é conferida aos maiores de 18 anos, normalmente pessoas com deficiência ou idosos. Além disso, também há diferentes motivações para a nomeação do tutor e do curador.
9 de nov. de 2023 · Redigindo o documento: A redação da procuração para tutor deve ser clara, precisa e abrangente. Devem constar informações como o nome completo das partes, o objetivo da procuração, os poderes conferidos ao outorgado, a validade da procuração e a assinatura das partes envolvidas. 5. Registrando o documento:
Para início da nossa explicação, tutela significa "encargo jurídico de velar por, representar na vida civil e administrar os bens de menor, interdito ou pessoa desaparecida; tutoria". Ou seja, a tutela é responsabilidade que algum indivíduo adquire para cuidar de um menor de idade, representar seus interesses e gerir seus bens. Para ser ...
